Diário Oficial 21/09/2018

Sex Set 21, 2018 6:32 pm

Diário Oficial do Congresso

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 4 votos favoráveis, 0 votos contrários e 1 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 11, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 11 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.

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Por 6 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 14, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 14 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.