Diário Oficial do Congresso - MODELO PEC/PL APROVADO OU ARQUIVADO

Qua Jan 03, 2018 3:12 pm

Diário Oficial do Congresso

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por __ votos favoráveis, __ votos contrários e __ abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta/arquiva o PL/PEC N° __, de 2018.

Se for projeto de lei e ele for aprovado: Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° ___ de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.