Projeto de Lei 21/2018 - Programa de aumento a competitividade empresarial: Brasil+Competitivo

Projeto de Lei Nº 21/2018
( Do Sr. Deputado Hisrch)


[Programa Brasil+Competitivo]



O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º [Fica instituído, sem aumento de despesa pública, o Programa de Aumento de
Competitividade Empresarial “BRASIL+COMPETITIVO” no âmbito do mercado de capitais brasileiro, dentro das condições desta lei.]

Art 2º [É beneficiário do BRASIL+COMPETITIVO o empresário que:
I - não seja considerado proprietário de grande porte.
II - realize ofertas públicas de ações iniciais ou subsequentes cujos valores, somados, não
ultrapassem 250 milhões.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

[se trata de implantar mecanismos para que os investidores apostem nas livres
iniciativas produtivas brasileiras impulsionando nossa economia. A estruturação do Programa Brasil+Competitivo visa o desenvolvimento do empreendedorismo, aumentar
a competitividade empresarial e facilitar o acesso a capital privado de crescimento para empresas médias
brasileiras.]




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[Dep. Hisrch]