Diário Oficial 25/09/2018

Ter Set 25, 2018 4:59 pm

Diário Oficial do Congresso

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 6 votos favoráveis, 3 votos contrários e 1 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 12, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 12 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 0 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional arquiva o PL N° 13, de 2018.