Diário Oficial 05/10/2018

Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 4 votos favoráveis, 0 votos contrários e 2 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 10, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 10 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário ovado: será a matéria considerada sancionada.