Diário Oficial 04/10/2018

Diário Oficial do Congresso




O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Por 2 votos favoráveis, 6 votos contrários e 1 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional arquiva o PL N° 17, de 2018.

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Por 9 votos favoráveis, 0 votos contrários e 1 abstenções: Faço saber que o Congresso Nacional decreta o PL N° 27, de 2018.

Sendo assim, encaminho o Projeto de Lei N° 27 de 2018 para Sanção ou Veto Presidencial, o prazo para sanção ou veto é de 5 dias, caso contrário será a matéria considerada sancionada.