MODELO DECLARAR LEI INCONSTITUCIONAL (ADI)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Cargo+Nome, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por meio deste, conforme procuração anexa, propor

ACÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE,

DA LEI

Citar o Número e Ano da Lei, exemplo

Lei Número 01/2018

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

1 - Citar os artigos inconstitucionais,

2 - fundamentar o pedido

3 - citar quais artigos da Constituição Federal a Lei Fere

DO PEDIDO

Demonstrada a relevância da matéria constitucional, mediante a contrariedade constitucional , em face dos artigos inconstitucionais requer:

1 - A concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n

__/2018

2 – A procedência do pedido, para que norma federal contestada na presente Ação seja declarada inconstitucional.

Nestes termos,

Pede deferimento.